AREsp 2550620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a Certidão de Dívida Ativa atendia aos requisitos legais quanto à indicação da origem, natureza e forma de cálculo do débito, e o acolhimento da alegada nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS SA; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade, Súmula 7/stj, FGTS
Tributário Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Nulidade Súmula 7/stj FGTS

Case Brief

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Parties

BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS SA

Agravante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de indicação da origem e natureza do crédito
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela falta de demonstrativo de cálculo na CDA
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a Certidão de Dívida Ativa atendia aos requisitos legais quanto à indicação da origem, natureza e forma de cálculo do débito, e o acolhimento da alegada nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.