AREsp 2545219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado nas razões do recurso especial, e por aplicação da Súmula 7/STJ na medida em que a análise das questões suscitadas demandaria o reexame do quadro fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso na via especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Ou Substituição Da CDA, Incidência Das Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Emenda Ou Substituição Da CDA +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de requisitos formais (arts. 202 e 203 do CTN; art. 2º, §5º da LEF)
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA e seus limites (art. 20, §8º da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado nas razões do recurso especial, e por aplicação da Súmula 7/STJ na medida em que a análise das questões suscitadas demandaria o reexame do quadro fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.