AREsp 2547133 - DECISAO

AREsp 2547133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da combinação de óbices: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); além disso, o tribunal de origem considerou a CDA nula por não indicar o fundamento legal, tendo oportunizado retificação à Fazenda, que permaneceu inerte.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade e validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) à luz do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da CDA de ofício pelo juízo
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da combinação de óbices: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); além disso, o tribunal de origem considerou a CDA nula por não indicar o fundamento legal, tendo oportunizado retificação à Fazenda, que permaneceu inerte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se