AREsp 2545608 - DECISAO

AREsp 2545608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia acerca da validade da CDA fundou-se em apreciação fático-probatória (ausência de correta individualização do imóvel e deficiência na constituição do crédito tributário) cuja revisão é vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão de origem.

Parties
Agravante: parte agravante; Exequente: Município; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Substituição Da CDA, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Constituição Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Substituição Da CDA Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Município

Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de identificação individual do imóvel na CDA acarreta nulidade da Certidão da Dívida Ativa
  2. 2 Se a aferição dos requisitos essenciais da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório e, assim, é impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é possível substituir a CDA nos autos quando o exequente teve oportunidade de emendar ou esclarecer a certidão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia acerca da validade da CDA fundou-se em apreciação fático-probatória (ausência de correta individualização do imóvel e deficiência na constituição do crédito tributário) cuja revisão é vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.