AREsp 2545820 - DECISAO

AREsp 2545820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; (ii) havia fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados especificamente, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; e (iii) a pretensa violação de atos infralegais (resoluções) não é matéria adequada ao recurso especial, por não equivalerem a lei federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Atos Administrativos/resoluções
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo da incidência dos juros moratórios
  2. 2 Liquidez, certeza e exigibilidade da CDA
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; (ii) havia fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados especificamente, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; e (iii) a pretensa violação de atos infralegais (resoluções) não é matéria adequada ao recurso especial, por não equivalerem a lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.