AREsp 2565988 - DECISAO

AREsp 2565988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação recursal (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de determinadas matérias (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LANGUAGE ASSOCIATES IDIOMAS LTDA; Agravado/exequente: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Nulidade De Título Executivo, Ônus Da Prova E Liquidez Da Dívida
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa ISS Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LANGUAGE ASSOCIATES IDIOMAS LTDA

Agravante/recorrente

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por suposta ausência de indicação do fato gerador e de forma de cálculo
  2. 2 Ônus probatório quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título (arts. 373 e 803 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 29 da Lei Municipal nº 14.256/2006 e do Decreto nº 53.151/2012 quanto à inscrição direta na dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação recursal (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de determinadas matérias (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.