AREsp 2571729 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado, configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: L & M TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA; Agravado: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Súmula 283/stf Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

L & M TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA

Agravante

Município de Carapicuíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da quantia devida e da forma de cálculo (arts. 202 e 203 do CTN; art. 2º, §5º e art.3º da Lei 6.830/80)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado, configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.