AREsp 2577982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque parte da matéria envolve interpretação de lei municipal, o que impede conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, a Corte de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais e que houve notificação do executado.

Parties
Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Notificação Pessoal E Postal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Nulidade Da CDA
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Notificação Pessoal E Postal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Nulidade Da CDA

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Interpretação de lei municipal (aplicação da Lei Municipal nº 10.508/88) e vedação em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque parte da matéria envolve interpretação de lei municipal, o que impede conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, a Corte de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais e que houve notificação do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).