AREsp 2554940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (a validade da CDA e a impenhorabilidade dos bens) foram decididas com suporte no conjunto probatório dos autos; a CDA preencheu os requisitos legais e não houve prova inequívoca de nulidade nem demonstração da imprescindibilidade dos bens penhorados, de modo que reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame do quadro fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 34 Do TJGO
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 impenhorabilidade de bens móveis de instituição educacional
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (a validade da CDA e a impenhorabilidade dos bens) foram decididas com suporte no conjunto probatório dos autos; a CDA preencheu os requisitos legais e não houve prova inequívoca de nulidade nem demonstração da imprescindibilidade dos bens penhorados, de modo que reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame do quadro fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015