REsp 2144203 - DECISAO

REsp 2144203 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o excesso de execução pode ser excluído por simples cálculo aritmético sem anular a CDA (ex.: REsp 1.115.501/SP e decisões correlatas), o Tribunal concluiu que a incorreta aplicação de indexador não enseja, por si só, a extinção do feito quando a quantia correta puder ser apurada arithmeticamente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Taxa SELIC, Nulidade Da CDA, Excesso De Execução, Emenda/substituição Da CDA, Súmula 392/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Taxa SELIC Nulidade Da CDA Excesso De Execução Emenda/substituição Da CDA +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do excesso de execução mediante simples cálculo aritmético
  2. 2 Se o uso de indexador diverso (não SELIC) torna a CDA inválida e insanável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ e do entendimento consolidado no REsp 1.115.501/SP

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o excesso de execução pode ser excluído por simples cálculo aritmético sem anular a CDA (ex.: REsp 1.115.501/SP e decisões correlatas), o Tribunal concluiu que a incorreta aplicação de indexador não enseja, por si só, a extinção do feito quando a quantia correta puder ser apurada arithmeticamente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se. Intimem-se.