REsp 2122410 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o extravio do processo administrativo, certificado pela administração tributária, afasta a presunção de liquidez e certeza da CDA, prejudica o direito de defesa e impede o controle judicial da regularidade da constituição do crédito, razão pela qual não há divergência federal a ser apreciada (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Extravio De Processo Administrativo, Presunção De Liquidez E Certeza, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo Dos Embargos, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Fiscal Certidão De Dívida Ativa Extravio De Processo Administrativo Presunção De Liquidez E Certeza Contribuição Previdenciária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o extravio do processo administrativo afasta a presunção de liquidez e certeza da CDA
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o extravio do processo administrativo, certificado pela administração tributária, afasta a presunção de liquidez e certeza da CDA, prejudica o direito de defesa e impede o controle judicial da regularidade da constituição do crédito, razão pela qual não há divergência federal a ser apreciada (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.