AREsp 2088634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as CDAs reuniam os requisitos legais e gozavam da presunção de legitimidade, as questões relativas à validade da CDA exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a CPRB não afasta a exigibilidade das contribuições ao SAT e a terceiros, não havendo cobrança em duplicidade.

Parties
Recorrente: SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Contribuição Previdenciária, CPRB, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Nulidade De Título Executivo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Justiça Gratuita Custas Judiciais Contribuição Previdenciária CPRB +3 more

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Parties

SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência da CPRB e seu alcance quanto à cota patronal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as CDAs reuniam os requisitos legais e gozavam da presunção de legitimidade, as questões relativas à validade da CDA exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a CPRB não afasta a exigibilidade das contribuições ao SAT e a terceiros, não havendo cobrança em duplicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.