AREsp 2586849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada e existência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova; Súmula 284/STF quanto à fundamentação; Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal de origem), o que impede o conhecimento do recurso especial sem adentrar o mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Nulidade Cerceamento De Defesa Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quanto aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade da CDA
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: prequestionamento e óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada e existência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova; Súmula 284/STF quanto à fundamentação; Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal de origem), o que impede o conhecimento do recurso especial sem adentrar o mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.