AREsp 2591722 - DECISAO

AREsp 2591722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três óbices: a análise pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Consequentemente, o recurso especial foi inviabilizado e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade da CDA e necessidade de demonstração de prejuízo para o executado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e exigência de indicação precisa dos dispositivos violados e do prequestionamento (Súmula 284/STF; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três óbices: a análise pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Consequentemente, o recurso especial foi inviabilizado e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)