AREsp 2593471 - DECISAO

AREsp 2593471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: falta de demonstração clara e específica da violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a validade da CDA (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ). A decisão não enfrentou o mérito da validade da CDA em razão desses obstáculos processuais.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Processual, Representação Fiscal, Autolançamento, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Processual Representação Fiscal Autolançamento Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA decorrente de representação fiscal e autolançamento
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da CDA de ofício
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: falta de demonstração clara e específica da violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a validade da CDA (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ). A decisão não enfrentou o mérito da validade da CDA em razão desses obstáculos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.