REsp 2145648 - DECISAO

REsp 2145648 - DECISAO

A ausência de indicação da fundamentação legal na CDA configura vício insanável que impede sua emenda ou substituição após a decisão de primeiro grau; assim, não cabe ao Tribunal determinar que a Fazenda Pública emende ou substitua a CDA após o pronunciamento judicial, devendo ser restabelecida a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Parties
Recorrente: REBOLO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Emenda Ou Substituição Da CDA, Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Art. 2º, § 8º, Lei N. 6.830/1980, Tema N. 166/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Emenda Ou Substituição Da CDA Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Art. 2º, § 8º, Lei N. 6.830/1980 +1 more

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Parties

REBOLO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a emenda ou substituição da CDA pode ser determinada após a decisão de primeira instância
  2. 2 Se a ausência de indicação da fundamentação legal na CDA é vício sanável ou insanável
  3. 3 Se o Judiciário pode determinar que a Fazenda Pública emende/substitua a CDA após prolação da sentença

Ratio Decidendi

A ausência de indicação da fundamentação legal na CDA configura vício insanável que impede sua emenda ou substituição após a decisão de primeiro grau; assim, não cabe ao Tribunal determinar que a Fazenda Pública emende ou substitua a CDA após o pronunciamento judicial, devendo ser restabelecida a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal.
  • Publique-se.