REsp 2146353 - DECISAO

REsp 2146353 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 166 e precedentes), a ausência ou deficiência da fundamentação legal na CDA é vício relativo a elemento essencial do ato de inscrição que impede sua correção por emenda ou substituição do título; assim, o acórdão que permitiu a substituição foi reformado e restabelecida a sentença de extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: SAVOLINO COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Fundamentação Legal, Nulidade, Substituição De Título, Emenda Do Título, Tema 166 Do STJ
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Fundamentação Legal Nulidade Substituição De Título Emenda Do Título +1 more

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Parties

SAVOLINO COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência ou deficiência na indicação da fundamentação legal da exação na CDA constitui vício insanável
  2. 2 Se a emenda ou substituição da CDA nos termos do art. 2º, §8º da Lei 6.830/1980 é admissível para sanar ausência de fundamentação legal

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 166 e precedentes), a ausência ou deficiência da fundamentação legal na CDA é vício relativo a elemento essencial do ato de inscrição que impede sua correção por emenda ou substituição do título; assim, o acórdão que permitiu a substituição foi reformado e restabelecida a sentença de extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal.
  • Publique-se.