AREsp 2585478 - DECISAO

AREsp 2585478 - DECISAO

O Tribunal manteve que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais, contendo indicação da origem, natureza, fundamentação legal, valor originário, encargos e índices de correção e juros, e ressaltou que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário (Súmula 436/STJ); ademais, a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOANA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Súmula 436/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Súmula 436/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOANA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrativo de cálculo na CDA (atualização monetária, juros e acréscimos)
  3. 3 Se a entrega de declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa procedimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais, contendo indicação da origem, natureza, fundamentação legal, valor originário, encargos e índices de correção e juros, e ressaltou que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário (Súmula 436/STJ); ademais, a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.