REsp 2142686 - DECISAO

REsp 2142686 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a impugnação da nulidade da CDA e do excesso de penhora demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o recurso carecer de fundamentação suficiente quanto à alegada violação de norma federal sobre penhora em recuperação judicial (Súmula 284/STF) e não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). O Tribunal a quo corretamente verificou o preenchimento dos requisitos da CDA e a ausência de prova de excesso de penhora.

Parties
Recorrente: Usina Pedroza S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Embargos À Execução, Excesso De Penhora, Recuperação Judicial, Presunção De Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Embargos À Execução Excesso De Penhora Recuperação Judicial Presunção De Liquidez Da CDA +3 more

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Parties

Usina Pedroza S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos legais
  2. 2 excesso de execução/penhora por valoração do bem
  3. 3 penhora sobre bens afetados por plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a impugnação da nulidade da CDA e do excesso de penhora demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o recurso carecer de fundamentação suficiente quanto à alegada violação de norma federal sobre penhora em recuperação judicial (Súmula 284/STF) e não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). O Tribunal a quo corretamente verificou o preenchimento dos requisitos da CDA e a ausência de prova de excesso de penhora.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.