AREsp 2352751 - DECISAO

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Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu que a CDA preenchia os requisitos do art. 202 do CTN; modificar essa conclusão demandaria reexame do conteúdo da CDA e do conjunto probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDES & OLIVEIRA LTDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDES & OLIVEIRA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao enfrentamento do art. 202, III, e art. 4º do CTN (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e exigência de indicação do fato gerador e do fundamento legal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu que a CDA preenchia os requisitos do art. 202 do CTN; modificar essa conclusão demandaria reexame do conteúdo da CDA e do conjunto probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial