REsp 2150741 - DECISAO

REsp 2150741 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, contendo valores, termo inicial de incidência de multa e juros e indicação da legislação aplicável, de modo que não havia nulidade do título; a pretensão de anulação demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto à alegação sobre o ICMS na base do PIS/COFINS, a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR faz com que tal entendimento não alcance os débitos de 2012-2015 discutidos, razão pela qual o Recurso Special não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015) Sobre Impugnação À Execução Fiscal
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Título Executivo Extrajudicial, Base De Cálculo Do Pis/cofins E ICMS, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Processo Tributário Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Nulidade De Título Executivo Extrajudicial Base De Cálculo Do Pis/cofins E ICMS +3 more

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Parties

CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015) Sobre Impugnação À Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se as Certidões de Dívida Ativa são nulas por não exporem a forma de cálculo dos juros e encargos, origem, natureza e fundamentação legal
  2. 2 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS para os débitos em execução
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 574.706/PR aos débitos discutidos

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, contendo valores, termo inicial de incidência de multa e juros e indicação da legislação aplicável, de modo que não havia nulidade do título; a pretensão de anulação demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto à alegação sobre o ICMS na base do PIS/COFINS, a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR faz com que tal entendimento não alcance os débitos de 2012-2015 discutidos, razão pela qual o Recurso Special não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se