AREsp 2606921 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo para negar-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, comprovando que a CDA preenchia os requisitos legais e que a insurgência exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Honorários Sucumbenciais, Nulidade De CDA, Súmula 7/stj, Especificação Do Lançamento Tributário
Processo Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Honorários Sucumbenciais Nulidade De CDA Súmula 7/stj Especificação Do Lançamento Tributário

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de especificação dos dispositivos legais (art. 202, III, CTN)
  2. 2 alegação de omissão/contradição e violação dos arts. 489, §1º; 1.022 e 1.025 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice à revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para negar-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, comprovando que a CDA preenchia os requisitos legais e que a insurgência exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se