AREsp 2658507 - DECISAO

AREsp 2658507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram de forma clara o dispositivo federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido firmou entendimento, com precedentes, de que ajustes por simples operação aritmética (p.ex. adequação de juros à Selic) não tornam a CDA nula, de modo que a matéria não foi adequada para revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora Vs Taxa Selic, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Vs Taxa Selic Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade

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Parties

JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 cálculo de juros moratórios acima da taxa Selic
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º, §5º, e art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram de forma clara o dispositivo federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido firmou entendimento, com precedentes, de que ajustes por simples operação aritmética (p.ex. adequação de juros à Selic) não tornam a CDA nula, de modo que a matéria não foi adequada para revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.