AREsp 2623664 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido verificou que a CDA preenchia os requisitos legais previstos no §5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e se apoiou na presunção de legalidade dos atos administrativos; ademais, as alegações recursais demandariam reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE; Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Presunção De Legalidade Administrativa, Liquidez E Certeza Do Título, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Presunção De Legalidade Administrativa Liquidez E Certeza Do Título Dilação Probatória +2 more

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de especificação do cálculo da multa
  2. 2 se a análise da suposta irregularidade demanda dilação probatória
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido verificou que a CDA preenchia os requisitos legais previstos no §5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e se apoiou na presunção de legalidade dos atos administrativos; ademais, as alegações recursais demandariam reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.