AREsp 2643775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da vedação de fundamentar recurso especial na violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais (art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980 e art. 202 do CTN).

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Recurso Especial Admissibilidade Súmulas

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vícios no lançamento e na inscrição
  3. 3 impossibilidade de identificação do imóvel pela indicação de endereço na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da vedação de fundamentar recurso especial na violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais (art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980 e art. 202 do CTN).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.