REsp 2152915 - DECISAO

REsp 2152915 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Certidão de Dívida Ativa é válida por atender aos requisitos legais, que a apresentação de proposta de transação individual e o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspendem automaticamente a execução fiscal, e que questões acerca da essencialidade de bens penhorados devem ser analisadas pelo juízo da recuperação judicial via cooperação; ademais, o reexame de prova é vedado nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Suspensão Da Execução Fiscal, Taxa SELIC, Transação Individual, Penhora E Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 11.101/2005, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Ambiental Certidão De Dívida Ativa Suspensão Da Execução Fiscal Taxa SELIC +5 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021
  3. 3 Efeito do processamento da recuperação judicial sobre execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Certidão de Dívida Ativa é válida por atender aos requisitos legais, que a apresentação de proposta de transação individual e o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspendem automaticamente a execução fiscal, e que questões acerca da essencialidade de bens penhorados devem ser analisadas pelo juízo da recuperação judicial via cooperação; ademais, o reexame de prova é vedado nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se