REsp 2158912 - DECISAO

REsp 2158912 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, observando sua jurisprudência consolidada de que erros passíveis de correção por mera operação aritmética (como adequação da atualização pela Taxa SELIC) não tornam a CDA nula, concluiu ser possível a retificação/substituição dos valores sem inviabilizar o prosseguimento da execução; por consequência, deu-se provimento ao Recurso Especial, invertendo os consectários da sucumbência quando cabível, e determinando a observância dos precedentes do STJ pelos tribunais de apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição/emenda Da CDA, Correção Monetária E Taxa SELIC, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição/emenda Da CDA Correção Monetária E Taxa SELIC Juízo De Retratação Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 É possível a substituição ou emenda da CDA quando a incorreção consiste em simples operação aritmética (ex.: aplicação de índice diverso da Taxa SELIC)?
  2. 2 Quando o vício na CDA é insanável e impede a substituição ou emenda?
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e limites ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, observando sua jurisprudência consolidada de que erros passíveis de correção por mera operação aritmética (como adequação da atualização pela Taxa SELIC) não tornam a CDA nula, concluiu ser possível a retificação/substituição dos valores sem inviabilizar o prosseguimento da execução; por consequência, deu-se provimento ao Recurso Especial, invertendo os consectários da sucumbência quando cabível, e determinando a observância dos precedentes do STJ pelos tribunais de apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Invertam-se os consectários da sucumbência, caso existentes