REsp 2151528 - DECISAO

REsp 2151528 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se que a CDA preenchia os requisitos legais e não houve prova apta a afastar sua certeza e liquidez; a apreciação das alegadas nulidades demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa constitucional não era matéria adequada para o recurso especial; e a alegação genérica de violação dos arts. 926, 927 e 1.040 do CPC careceu de especificação, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: USINA CARAPEBUS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Embargos À Execução Fiscal, Multa Moratória (20%), Penhora, Recuperação Judicial, Nulidade De Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Embargos À Execução Fiscal Multa Moratória (20%) Penhora Recuperação Judicial Nulidade De Título Executivo +2 more

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Parties

USINA CARAPEBUS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais
  2. 2 caráter confiscatório da multa moratória de 20%
  3. 3 possibilidade de constrição/penhora no curso da recuperação judicial e participação do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se que a CDA preenchia os requisitos legais e não houve prova apta a afastar sua certeza e liquidez; a apreciação das alegadas nulidades demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa constitucional não era matéria adequada para o recurso especial; e a alegação genérica de violação dos arts. 926, 927 e 1.040 do CPC careceu de especificação, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida