AREsp 2417654 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque as partes da decisão agravada não impugnadas atraem preclusão; quanto à alegada nulidade da CDA, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela regularidade do título, entendendo que a falta de indicação do dispositivo legal não é suficiente para nulidade quando a capitulação pode ser depreendida do procedimento administrativo, e a inversão do julgado implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ROKS BILIBIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Nulidade Preclusão Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RODRIGO ROKS BILIBIU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) — natureza fática ou jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque as partes da decisão agravada não impugnadas atraem preclusão; quanto à alegada nulidade da CDA, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela regularidade do título, entendendo que a falta de indicação do dispositivo legal não é suficiente para nulidade quando a capitulação pode ser depreendida do procedimento administrativo, e a inversão do julgado implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.