AREsp 2687171 - DECISAO

AREsp 2687171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF (incluindo indicação de dispositivo inexistente e alegações genéricas) e porque a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório, invocando a Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas na via especial por serem de competência do STF.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA SANTA ANA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Constitucional Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Nulidade Da CDA Liquidez, Certeza E Exigibilidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADMINISTRADORA SANTA ANA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de descrição da origem da dívida e discriminação pormenorizada
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CTN e da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Fundamentação genérica que atrai óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF (incluindo indicação de dispositivo inexistente e alegações genéricas) e porque a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório, invocando a Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas na via especial por serem de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.