AREsp 2669965 - DECISAO

AREsp 2669965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial: quanto à alegada nulidade da CDA, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e quanto à pretensão relativa à impossibilidade de substituição da CDA, a tese não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Substituição/emenda Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Substituição/emenda Da CDA Súmula 7/stj Súmula 392/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 202 e 203 do CTN
  2. 2 Possibilidade de emenda/substituição da CDA após julgamento de embargos à execução (art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 e Súmula 392/STJ)
  3. 3 Prequestionamento da segunda questão pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial: quanto à alegada nulidade da CDA, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e quanto à pretensão relativa à impossibilidade de substituição da CDA, a tese não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.