EREsp 2125382 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegadas nulidades e vícios demandariam reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a análise da Resolução ANTT 233/2003, norma infralegal, extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; assim, não se verificou violação do art. 489 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Parties
Embargante/recorrente: Consórcio Guanabara de Transportes; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Embargos À Execução Fiscal, Processo Administrativo Sancionador, Resoluções ANTT, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Tributário Administrativo Certidão De Dívida Ativa Embargos À Execução Fiscal Processo Administrativo Sancionador Resoluções ANTT Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Guanabara de Transportes

Embargante/recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para análise de normas infralegais (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegadas nulidades e vícios demandariam reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a análise da Resolução ANTT 233/2003, norma infralegal, extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; assim, não se verificou violação do art. 489 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região