AREsp 2687190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal indicou dispositivo inexistente (art. 202, VI, do CTN), apresentou alegações genéricas que impedem a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), além de envolver discussão constitucional imprópria na via especial.

Parties
Agravante: DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por supostos vícios formais
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal indicou dispositivo inexistente (art. 202, VI, do CTN), apresentou alegações genéricas que impedem a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), além de envolver discussão constitucional imprópria na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.