AREsp 2641036 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF
2. 2 Rejeição da exceção de pré-executividade
3. 3 Alegação de excesso de execução e necessidade de dilação probatória para exame de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais, a impugnação de valores específicos exige produção probatória que não se admite no recurso especial (Súmula 7/STJ), as demais alegadas violações não foram prequestionadas e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária quando aplicável.