AREsp 2668384 - DECISAO

AREsp 2668384 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a CDA apresentava os requisitos legais e não causou prejuízo à defesa, assim não houve omissão/contradição/obscuridade na fundamentação; além disso, a aferição de eventual nulidade da CDA demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: PEDRO CARNEIRO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Da CDA
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Da CDA

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Parties

PEDRO CARNEIRO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, III, IV, V e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade/ nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a CDA apresentava os requisitos legais e não causou prejuízo à defesa, assim não houve omissão/contradição/obscuridade na fundamentação; além disso, a aferição de eventual nulidade da CDA demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.