AREsp 2702145 - DECISAO

AREsp 2702145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das teses recursais pela corte de origem e pela não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos.

Parties
Agravante: NOG INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

NOG INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por constituição do débito com base em lei declarada inconstitucional (art. 2º, §5º, LEF)
  2. 2 Possibilidade de arguição em segunda exceção de pré-executividade e ocorrência ou não de preclusão consumativa
  3. 3 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa do dispositivo federal invocado (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das teses recursais pela corte de origem e pela não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.