AREsp 2694663 - DECISAO

AREsp 2694663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela constatação de que a CDA, assinada por agente administrativo, preenche os requisitos formais para instruir a execução fiscal e a alegada irregularidade quanto à apuração/inscrição não foi demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: CLAUDIO EGLIGIO VECCHIATO; Recorrido: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Competência Para Apuração E Inscrição Da Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Competência Para Apuração E Inscrição Da Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CLAUDIO EGLIGIO VECCHIATO

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não ter sido apurada e inscrita pela Procuradoria da Fazenda Municipal
  2. 2 Validade de assinatura da CDA por agente administrativo (Gerente Administrativo de Dívida Ativa)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 783 e 803, I, do CPC alegadamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela constatação de que a CDA, assinada por agente administrativo, preenche os requisitos formais para instruir a execução fiscal e a alegada irregularidade quanto à apuração/inscrição não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial