AREsp 2714770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem reconheceu nulidade da CDA em razão de vício decorrente de lançamentos considerados inconstitucionais e da necessidade de apuração do valor por liquidação, tornando inadequada a execução fundado em CDA com parâmetros incorretos.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, IPTU, Ação Anulatória, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez IPTU Ação Anulatória Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa diante de ação anulatória e liquidação pendente
  2. 2 Nulidade da execução fiscal por vício na citação
  3. 3 Necessidade de liquidação para apuração do valor do débito tributário após reconhecimento de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem reconheceu nulidade da CDA em razão de vício decorrente de lançamentos considerados inconstitucionais e da necessidade de apuração do valor por liquidação, tornando inadequada a execução fundado em CDA com parâmetros incorretos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial