AREsp 2703742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo nos termos exigidos para admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, pretensões fundadas apenas em violação de princípios não configuram violação de lei federal apta a embasar recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Princípio Da Anterioridade, Irretroatividade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Primazia Da Decisão De Mérito
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Substituição Da CDA Princípio Da Anterioridade Irretroatividade +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para corrigir erro na indicação da fundamentação legal
  2. 2 Ofensa aos arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF
  3. 3 Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da eficiência, do devido processo legal e da primazia da decisão de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo nos termos exigidos para admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, pretensões fundadas apenas em violação de princípios não configuram violação de lei federal apta a embasar recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.