AREsp 2672282 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve nulidade da CDA, pois o título contém os requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/80 e no CTN; a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA não foi elidida pelo agravante, que deixou de apresentar prova inequívoca; a controvérsia quanto à data de constituição dos créditos envolve questão fático-probatória que demanda dilação probatória a ser produzida em sede de embargos à execução, sendo vedado o reexame desse acervo fático pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Gercon Participações Ltda.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Prescrição Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

Gercon Participações Ltda.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por omissão ou erro nos requisitos
  2. 2 Incidência da presunção relativa de certeza e liquidez da CDA e ônus probatório do executado
  3. 3 Prazo prescricional dos créditos e data de constituição por declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve nulidade da CDA, pois o título contém os requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/80 e no CTN; a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA não foi elidida pelo agravante, que deixou de apresentar prova inequívoca; a controvérsia quanto à data de constituição dos créditos envolve questão fático-probatória que demanda dilação probatória a ser produzida em sede de embargos à execução, sendo vedado o reexame desse acervo fático pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.