AREsp 2703679 - DECISAO

AREsp 2703679 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para reconhecer a inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem e pela impossibilidade de se fundar Recurso Especial em mera alegação de violação a princípios; por isso, a análise das demais controvérsias restou prejudicada e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição De CDA, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito, Anterioridade, Irretroatividade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição De CDA Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se erro material na indicação da fundamentação legal na CDA autoriza substituição da CDA
  2. 2 Se a extinção da execução fiscal sem intimação prévia para substituir a CDA viola o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se as questões suscitadas foram prequestionadas para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para reconhecer a inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem e pela impossibilidade de se fundar Recurso Especial em mera alegação de violação a princípios; por isso, a análise das demais controvérsias restou prejudicada e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.