AREsp 2693651 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; em consequência, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PROMISSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PROMISSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação/juntada de Certidão de Dívida Ativa após prolação do acórdão
  2. 2 nulidade formal da CDA e possibilidade de sua substituição
  3. 3 prescrição do exercício de 2012

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; em consequência, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.