AREsp 2708489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CTA SERVICOS DE TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Requisitos Da CDA, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Requisitos Da CDA Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CTA SERVICOS DE TELECOM LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de fundamentação jurídica específica
  2. 2 Indicação genérica de dispositivo legal e óbice da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.