REsp 2170928 - DECISAO

Não houve omissão ou vício a ensejar revisão; a controvérsia sobre juros derivou de interpretação de norma local, sobre a qual o STJ não revisa por força da Súmula 280/STF, e eventual excesso na CDA pode ser retirado por mero cálculo aritmético sem macular sua liquidez ou exigibilidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: MFG COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Outcome: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics: Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Correção Monetária Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MFG COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

1 legalidade da taxa dos juros de mora aplicada na CDA
2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
3 possibilidade de adequação do valor da CDA por simples cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Publique-se e intimem-se.