AREsp 2701048 - DECISAO

AREsp 2701048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão o dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais aplicáveis, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Requisitos Formais Do Título Executivo, Súmulas Do STF E STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Requisitos Formais Do Título Executivo Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por omissão de dados do veículo (placa, RENAVAM, chassi)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do executado na execução fiscal de IPVA
  3. 3 Alegada violação dos arts. 202 e 203 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão o dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais aplicáveis, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.