REsp 2172753 - DECISAO

REsp 2172753 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, erro na CDA quanto ao índice de correção monetária que implique excesso não macula a liquidez do título quando o excesso puder ser eliminado mediante simples operação aritmética; assim, aplica-se o art. 2º, § 8º, da LEF para permitir a retificação/substituição da CDA, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária, Nulidade Da CDA, Retificação Da CDA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária Nulidade Da CDA Retificação Da CDA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação/substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por erro na indicação do índice de correção monetária
  2. 2 Se o vício da CDA macula a liquidez do título executivo ou pode ser sanado por simples cálculo aritmético
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, erro na CDA quanto ao índice de correção monetária que implique excesso não macula a liquidez do título quando o excesso puder ser eliminado mediante simples operação aritmética; assim, aplica-se o art. 2º, § 8º, da LEF para permitir a retificação/substituição da CDA, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar regular prosseguimento à execução fiscal