AREsp 2577982 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem fundamentou a decisão na aplicação de legislação municipal (incidindo a Súmula 280/STF), e porque a verificação de que a CDA preenche os requisitos legais e de que houve notificação pessoal do executado decorre de análise fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Notificação Pessoal, Interpretação De Lei Local, Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Notificação Pessoal Interpretação De Lei Local Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Súmula 280/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em legislação municipal
  2. 2 Existência dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Comprovação da notificação pessoal do executado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem fundamentou a decisão na aplicação de legislação municipal (incidindo a Súmula 280/STF), e porque a verificação de que a CDA preenche os requisitos legais e de que houve notificação pessoal do executado decorre de análise fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno