AREsp 2667447 - DECISAO

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A Corte de origem corretamente reconheceu a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA nos termos da Lei de Execuções Fiscais, exigindo prova inequívoca para afastá-la, não demonstrada pelo apelante; distinguiu a natureza da multa moratória da dos juros de mora e reconheceu a aplicação da taxa SELIC como índice de mora e de correção, bem como a possibilidade de correção monetária sobre a multa moratória; por envolver reexame fático-probatório e estar em conformidade com jurisprudência da Corte, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, SELIC, Correção Monetária, Multa Moratória, Juros Moratórios, Súmula 45 TFR, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza SELIC Correção Monetária Multa Moratória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por omissão de requisitos formais
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora e correção monetária
  3. 3 Distinção entre multa moratória (natureza punitiva) e juros de mora (natureza compensatória)

Ratio Decidendi

A Corte de origem corretamente reconheceu a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA nos termos da Lei de Execuções Fiscais, exigindo prova inequívoca para afastá-la, não demonstrada pelo apelante; distinguiu a natureza da multa moratória da dos juros de mora e reconheceu a aplicação da taxa SELIC como índice de mora e de correção, bem como a possibilidade de correção monetária sobre a multa moratória; por envolver reexame fático-probatório e estar em conformidade com jurisprudência da Corte, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se