AREsp 2682340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão de dívida ativa apresentada contém os elementos essenciais exigidos pelo CTN, não havendo nulidade por mero formalismo; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DENISE GERHARDT PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De CDA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De CDA Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

DENISE GERHARDT PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da disposição de lei e do número do processo administrativo (art. 202, III e V, CTN)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão de dívida ativa apresentada contém os elementos essenciais exigidos pelo CTN, não havendo nulidade por mero formalismo; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.