AREsp 2683722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a revisão pelo STJ em conformidade com a Súmula 284/STF; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Substituição Da CDA Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MATINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da CDA em caso de omissão do artigo de lei que fundamenta o lançamento tributário
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal
  3. 3 dever do juízo intimar a Fazenda Pública para emendar a CDA quando o vício for formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a revisão pelo STJ em conformidade com a Súmula 284/STF; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publicar-se; intimar-se.